REsp 1743319 - ACORDAO

REsp 1743319 - ACORDAO

Não houve violação ao art.535 do CPC/1973; contudo a Corte de origem examinou apenas o enquadramento como 'lucros das empresas' e como 'rendimentos não expressamente mencionados' (art.22) sem analisar previamente se os pagamentos configuram 'royalties' (art.12) ou 'serviços profissionais independentes' (art.14) e sem verificar possibilidade de hibridismo; por isso o REsp foi parcialmente provido para afastar o enquadramento com base no art.22 do modelo OCDE e determinar o retorno dos autos à origem para que se analisem a natureza contratual das remessas (royalties, serviços independentes ou lucros) e a existência de hibridismo, preservando o princípio da tributação singular e a aplicação...

Parties
Recorrente: Sonae Sierra Brasil S/A; Beneficiário: Sierra Corporate Services - Apoio à Gestão S/A (Sonae Portugal); Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tratado Internacional Brasil Portugal, IRRF, Royalties, Serviços Profissionais Independentes, Lucros Das Empresas, Hibridismo, Princípio Da Tributação Singular, Método Da Imputação Ordinária, Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5/2014
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Parties

Sonae Sierra Brasil S/A

Recorrente

Sierra Corporate Services - Apoio à Gestão S/A (Sonae Portugal)

Beneficiário

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento das verbas remetidas ao exterior segundo a Convenção Brasil-Portugal (art.7, art.12, art.14, art.22)
  2. 2 Possibilidade de tributação na fonte (IRRF) vs tributação exclusiva na residência
  3. 3 Aplicabilidade e legalidade do Ato Declaratório COSIT nº 1/2000 e efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art.535 do CPC/1973; contudo a Corte de origem examinou apenas o enquadramento como 'lucros das empresas' e como 'rendimentos não expressamente mencionados' (art.22) sem analisar previamente se os pagamentos configuram 'royalties' (art.12) ou 'serviços profissionais independentes' (art.14) e sem verificar possibilidade de hibridismo; por isso o REsp foi parcialmente provido para afastar o enquadramento com base no art.22 do modelo OCDE e determinar o retorno dos autos à origem para que se analisem a natureza contratual das remessas (royalties, serviços independentes ou lucros) e a existência de hibridismo, preservando o princípio da tributação singular e a aplicação...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar o enquadramento com base no art.22 do modelo de tratado da OCDE (convenção apensa ao Decreto n. 4.012/2001).
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de Origem para que sejam analisadas a natureza do contrato (se há pagamento de royalties, se se trata de serviços profissionais independentes ou de lucros das empresas) e a existência de hibridismo quanto à classificação dos rendimentos.