REsp 1758955 - DECISAO

REsp 1758955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 no acórdão recorrido (Súmula 282/STF). Além disso, a análise dos autos demonstra que o acórdão, ao esclarecer via embargos de declaração, autorizou a realização do procedimento por meio do TFD no INTO e que a União cumpriu o comando ao incluir a autora na fila de espera; não houve determinação de furar a fila, tampouco recalcitrância que justificasse multa diária, razão pela qual o recurso não merece provimento e deve ser não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/autora: Francilene Rodrigues de Carvalho; Recorrida/agravante: União; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fila De Espera Para Cirurgia, Disponibilidade De Insumos Do SUS
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Francilene Rodrigues de Carvalho

Recorrente/autora

União

Recorrida/agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Município de Mossoró/RN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão em lista de espera para cirurgia atende ao comando do acórdão que autorizou TFD
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa diária por suposto descumprimento
  3. 3 Questão do prequestionamento para fins de Recurso Especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 no acórdão recorrido (Súmula 282/STF). Além disso, a análise dos autos demonstra que o acórdão, ao esclarecer via embargos de declaração, autorizou a realização do procedimento por meio do TFD no INTO e que a União cumpriu o comando ao incluir a autora na fila de espera; não houve determinação de furar a fila, tampouco recalcitrância que justificasse multa diária, razão pela qual o recurso não merece provimento e deve ser não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.