RMS 76103 - DECISAO

RMS 76103 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente/beneficiária: Thaíse Kalyanna de Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Interposto Com Pedido De Tutela Antecipada; Recurso Não Conhecido; Tutela Antecipada Prejudicada
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; pedido de tutela antecipada prejudicado.
Legal Topics
Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Transporte Aéreo Para Tratamento, Tutela Antecipada, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) Transporte Aéreo Para Tratamento Tutela Antecipada Súmula 283/stf Mandado De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Thaíse Kalyanna de Sousa Silva

Paciente/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Interposto Com Pedido De Tutela Antecipada; Recurso Não Conhecido; Tutela Antecipada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Poder Público de custear transporte aéreo para tratamento fora do domicílio
  2. 2 Exigência de documentação e comprovação de inexistência de tratamento adequado no município de residência conforme Manual do TFD
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; pedido de tutela antecipada prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela antecipada.