REsp 2241642 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a escolha do rito é prerrogativa do autor (competência relativa dos Juizados Especiais) e não se demonstrou prejuízo pela adoção do rito comum; ademais, houve comprovação técnica da imprescindibilidade do transporte aéreo para o paciente transplantado, e a matéria subsidiária referente ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Rito Processual, Honorários Advocatícios, Competência Relativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Rito Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção do rito comum em vez do sumaríssimo implica nulidade processual quando o valor da causa é inferior ao limite legal dos juizados especiais
  2. 2 Se a sentença que determina o fornecimento de transporte aéreo para paciente transplantado renal deve ser mantida diante da comprovação de necessidade clínica específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a escolha do rito é prerrogativa do autor (competência relativa dos Juizados Especiais) e não se demonstrou prejuízo pela adoção do rito comum; ademais, houve comprovação técnica da imprescindibilidade do transporte aéreo para o paciente transplantado, e a matéria subsidiária referente ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça