CC 189556 - DECISAO

CC 189556 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde; por esse motivo e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negou Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais da saúde
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em casos de oxigenoterapia hiperbárica

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde; por esse motivo e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.