AREsp 2641460 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, não havendo divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade (manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tratamento Tributário, Benefício Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, MVA (margem De Valor Agregado), Protocolo ICMS 11/91, Regulamento Do Icms/2012, Lei Complementar 24/75, Lei Complementar 87/96, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Tratamento Tributário Benefício Fiscal ICMS Substituição Tributária MVA (margem De Valor Agregado) Protocolo ICMS 11/91 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade (manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de tratamento tributário preferencial (redução da MVA)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, não havendo divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência da ação declaratória de ilegalidade de tratamento tributário.