AREsp 1758986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: S.da S.O.; Agravado: União; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravos
Administrativo Processual Civil Tratamento De Saúde Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Agravos

Case Brief

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Parties

S.da S.O.

Agravante

União

Agravado

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.