REsp 1923669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolvia viés constitucional e foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855.178 - Tema 793), circunstância que impede sua apreciação pelo STJ em recurso especial; afastou-se também a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má‑fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: Cleiton da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Repartição De Competências, Responsabilidade Solidária, Viés Constitucional
Administrativo Processual Civil Tratamento De Saúde Repartição De Competências Responsabilidade Solidária Viés Constitucional

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Parties

Cleiton da Silva Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Repartição de competências e responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 Viés constitucional da controvérsia impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolvia viés constitucional e foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855.178 - Tema 793), circunstância que impede sua apreciação pelo STJ em recurso especial; afastou-se também a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má‑fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.