AREsp 1884217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que o valor arbitrado pela instância ordinária (R$ 1.000,00/dia, com limite de R$ 30.000,00) fosse exorbitante ou irrazoável.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Astreintes (multa Diária), Redução Do Valor, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tratamento De Saúde Astreintes (multa Diária) Redução Do Valor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de alteração do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que o valor arbitrado pela instância ordinária (R$ 1.000,00/dia, com limite de R$ 30.000,00) fosse exorbitante ou irrazoável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor das astreintes fixado em R$ 1.000,00 por dia, com limite máximo de R$ 30.000,00