AREsp 2274061 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolados por via eletrônica sem as razões recursais, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, importa na inadmissibilidade do recurso; incumbia à parte fiscalizar a transmissão e não cabe regularização posterior.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tratamento De Saúde, Petição Eletrônica, Razões Recursais, Transmissão Eletrônica, Fiscalização Do Ônus Do Agravante, Precedentes, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de declaração interpostos por meio eletrônico sem as razões recursais
- 2 Dever da parte de fiscalizar a transmissão eletrônica do recurso
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da petição recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolados por via eletrônica sem as razões recursais, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, importa na inadmissibilidade do recurso; incumbia à parte fiscalizar a transmissão e não cabe regularização posterior.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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