AREsp 2530712 - DECISAO

AREsp 2530712 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CCONTAGEM; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 182/stj, Súmula 421/stj
Processual Civil Tratamento De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 182/stj Súmula 421/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CCONTAGEM

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houve extinção do feito sem julgamento do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 132), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça.