AREsp 3223295 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial buscava, na prática, reexaminar decisão interlocutória que manteve tutela de urgência, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e se insere na hipótese de decisões provisórias cuja impugnação, via especial, é, em regra, incabível por analogia à Súmula 735 do STF; ademais, não há alegação dirigida a violação direta dos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Tratamento De Saúde Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela antecipada ou liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF a decisões provisórias de tutela de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial buscava, na prática, reexaminar decisão interlocutória que manteve tutela de urgência, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e se insere na hipótese de decisões provisórias cuja impugnação, via especial, é, em regra, incabível por analogia à Súmula 735 do STF; ademais, não há alegação dirigida a violação direta dos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a concessão do custeio liminar do tratamento de saúde determinada pelo Tribunal de origem