AREsp 1775295 - ACORDAO

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O art. 7º da Lei 8.080/90, apontado como violado no Recurso Especial, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284 do STF, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual o Agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Beneficiário/paciente: JOÃO BATISTA GAZOLLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Decidido, Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Responsabilidade Do Município, Ação Civil Pública, Súmula 284 STF, Judicialização Da Saúde
Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Tratamento De Saúde Responsabilidade Do Município Ação Civil Pública Súmula 284 STF Judicialização Da Saúde

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Parties

MUNICÍPIO DE UBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

JOÃO BATISTA GAZOLLA JÚNIOR

Beneficiário/paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Decidido, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade do Município pelo atendimento domiciliar e fornecimento de órtese ao paciente
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei 8.080/90 quanto à competência/atribuição dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos

Ratio Decidendi

O art. 7º da Lei 8.080/90, apontado como violado no Recurso Especial, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284 do STF, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual o Agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)