AREsp 1755172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão referente ao art. 537 do CPC/2015 e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve prequestionamento e aplica-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Multa Diária, Art. 537 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Tratamento De Saúde Multa Diária Art. 537 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 537 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exigem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão referente ao art. 537 do CPC/2015 e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve prequestionamento e aplica-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.