AREsp 1727913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que o valor da multa diária (R$ 5.000,00/dia) era exorbitante; assim, a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese excepcional de redução do quantum por afronta à proporcionalidade/razoabilidade não ficou comprovada.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Astreintes, Redução Do Valor, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Tratamento De Saúde Astreintes Redução Do Valor Súmula 7/stj Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor de astreintes na via especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Redução do valor das astreintes por exorbitância ou irrazoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que o valor da multa diária (R$ 5.000,00/dia) era exorbitante; assim, a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese excepcional de redução do quantum por afronta à proporcionalidade/razoabilidade não ficou comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.