REsp 2255628 - DECISAO

REsp 2255628 - DECISAO

O acórdão paradigma e as teses firmadas em sede de recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ) impõem que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação à luz da tese sobre fixação de honorários em demandas de saúde; no mérito, o laudo médico judicial consignou a ineficácia do medicamento solicitado diante do estágio avançado da patologia, não se demonstrando concomitantemente os requisitos autorizadores para o fornecimento do fármaco, razão pela qual a decisão de improcedência deve ser mantida e os autos devolvidos para que o juízo de origem proceda à conformação.

Parties
Recorrente: Oraida Maria de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.313/STJ, com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Fornecimento De Fármaco De Alto Custo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1.313/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Tratamento De Saúde Fornecimento De Fármaco De Alto Custo Honorários Advocatícios Por Equidade Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1.313/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Oraida Maria de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em demandas na área da saúde
  2. 2 Requisitos para concessão de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS
  3. 3 Aplicação do regime de recursos especiais repetitivos e juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão paradigma e as teses firmadas em sede de recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ) impõem que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação à luz da tese sobre fixação de honorários em demandas de saúde; no mérito, o laudo médico judicial consignou a ineficácia do medicamento solicitado diante do estágio avançado da patologia, não se demonstrando concomitantemente os requisitos autorizadores para o fornecimento do fármaco, razão pela qual a decisão de improcedência deve ser mantida e os autos devolvidos para que o juízo de origem proceda à conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.313/STJ, com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.313/STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.