CC 207862 - DECISAO

CC 207862 - DECISAO

Havendo notícia de falecimento da parte autora e tratando-se de direito personalíssimo e intransmissível, inexiste mais jurisdição a ser prestada, razão pela qual o conflito de competência foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito considerado prejudicado
Legal Topics
Tratamento De Saúde No Âmbito Do SUS, Falecimento Da Parte Autora, Prejudicialidade, Conflito De Competência
Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Tratamento De Saúde No Âmbito Do SUS Falecimento Da Parte Autora Prejudicialidade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar demanda que busca tratamento de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 Efeito do falecimento da parte autora sobre a continuidade da ação
  3. 3 Se o conflito deve ser considerado prejudicado em razão do direito ser personalíssimo e intransmissível

Ratio Decidendi

Havendo notícia de falecimento da parte autora e tratando-se de direito personalíssimo e intransmissível, inexiste mais jurisdição a ser prestada, razão pela qual o conflito de competência foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

Conflito considerado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se baixa e arquivem-se.