AREsp 1895364 - DECISAO

AREsp 1895364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou com precisão a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; perante a ausência de prova de urgência superior à de demais pacientes, não cabe determinar a cirurgia imediata.

Parties
Agravante: IRANY AMARAL DA SILVA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tratamento De Saúde Pelo SUS, Fila De Espera Para Procedimentos Médicos, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf), Fundamento Suficiente Não Impugnado (súmula 283/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tratamento De Saúde Pelo SUS Fila De Espera Para Procedimentos Médicos Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf) Fundamento Suficiente Não Impugnado (súmula 283/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRANY AMARAL DA SILVA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão capaz de configurar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há falha na organização da fila de espera do SUS que autorize intervenção judicial para antecipar cirurgia
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado em dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou com precisão a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; perante a ausência de prova de urgência superior à de demais pacientes, não cabe determinar a cirurgia imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por IRANY AMARAL DA SILVA
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ