AREsp 2601228 - DECISAO

AREsp 2601228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque não se pode admitir recurso especial fundado em violação de norma infralegal (Resolução ANS), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e deficiência de fundamentação quanto à inexistência de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Autora/agravada: MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tratamento Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à violação de normas infralegais (Resoluções ANS)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque não se pode admitir recurso especial fundado em violação de norma infralegal (Resolução ANS), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e deficiência de fundamentação quanto à inexistência de conduta ilícita; no mérito, consolidada jurisprudência do STJ determina que o home care, quando substituir internação hospitalar e estiver prescrito pelo médico, deve ser coberto, configurando-se abusividade a negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte agravante, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.