REsp 2160429 - DECISAO

REsp 2160429 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a internação domiciliar, quando indicada como substituta da internação hospitalar e comprovada por perícia, deve ser coberta pelo plano de saúde e a cláusula que a veda é abusiva; assim, não há conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura Contratual, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 83/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura Contratual Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda home care quando substitui internação hospitalar

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a internação domiciliar, quando indicada como substituta da internação hospitalar e comprovada por perícia, deve ser coberta pelo plano de saúde e a cláusula que a veda é abusiva; assim, não há conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.