AREsp 2759070 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação dessa Súmula em relação à alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; por fim, não se majoraram honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: S de S B; Recorrida: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura, Astreintes (multa Cominatória), Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura Astreintes (multa Cominatória) Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

S de S B

Agravante

operadora ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade e redução das astreintes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e distinção jurisprudencial (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação dessa Súmula em relação à alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; por fim, não se majoraram honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.