REsp 2156973 - ACORDAO

REsp 2156973 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que analisou o mérito, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, verificou-se que o recurso especial preencheu requisitos de admissibilidade e que a alteração da situação fática da autora justificou a remessa dos autos ao juízo de origem para reavaliação do TFD.

Parties
Agravante: CLEUDES LOPES DA CRUZ; Agravado: Município de Guaraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; quanto ao mérito, não conheço do recurso.
Legal Topics
Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEUDES LOPES DA CRUZ

Agravante

Município de Guaraí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível inovação recursal da tese defensiva
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que analisou o mérito, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, verificou-se que o recurso especial preencheu requisitos de admissibilidade e que a alteração da situação fática da autora justificou a remessa dos autos ao juízo de origem para reavaliação do TFD.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; quanto ao mérito, não conheço do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso quanto ao mérito