CC 207458 - DECISAO

CC 207458 - DECISAO

Considerando que o Juízo Federal afastou o interesse da União no feito e em face da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e da Súmula n. 150/STJ, consolidou-se a competência da Justiça Estadual, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - RS; Autora: SUELI APARECIDA DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Excluída Do Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Tratamento Médico Hospitalar, Cirurgia De Quadril, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva Da União
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Tratamento Médico Hospitalar Cirurgia De Quadril Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença ou o custeio pela União de cirurgia padronizada no SUS atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo consolida a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula n. 150/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) em demandas de prestação de serviços de saúde padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo Federal afastou o interesse da União no feito e em face da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e da Súmula n. 150/STJ, consolidou-se a competência da Justiça Estadual, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
  • Publique-se.