AREsp 1760800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a discussão sobre a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes não foi ventilada no acórdão de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico Hospitalar, Astreintes, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Tratamento Médico Hospitalar Astreintes Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes (multa diária)
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de ter sido debatido no acórdão de origem)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a discussão sobre a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes não foi ventilada no acórdão de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno