REsp 2056156 - DECISAO

REsp 2056156 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por força da impossibilidade de reexaminar a prova no STJ (Súmula 7), a fim de que o acórdão estadual reavalie, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP e da legislação aplicável), a necessidade de produção de provas e a existência de comprovação científica da eficácia do tratamento, recomendações técnicas e a questão do uso domiciliar.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.
Legal Topics
Tratamento Médico, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Excepcionalidade De Cobertura, Medicina Baseada Em Evidências, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tratamento Médico Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento USA HEMP 6000 mg para tratamento de Fibromialgia e Hipotiroidismo
  2. 2 Alcance do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de cobertura excepcional de tratamento não constante do rol
  3. 3 Necessidade de comprovação de eficácia científica e recomendações técnicas para autorizar cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por força da impossibilidade de reexaminar a prova no STJ (Súmula 7), a fim de que o acórdão estadual reavalie, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP e da legislação aplicável), a necessidade de produção de provas e a existência de comprovação científica da eficácia do tratamento, recomendações técnicas e a questão do uso domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme critérios da Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP
  • Publique-se