EAREsp 2685254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art. 421 CC) nem houve embargos de declaração para suprir o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o afastamento da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tratamento Médico, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Rede Credenciada, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Médico Função Social Do Contrato Prequestionamento Rede Credenciada Reembolso De Despesas Médico Hospitalares +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 421 do Código Civil e sobre a função social do contrato
  2. 2 Obrigação de reembolso de despesas por operadora de plano de saúde por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art. 421 CC) nem houve embargos de declaração para suprir o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o afastamento da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.