CC 190866 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema n. 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite a fixação da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não sendo aplicável o Tema n. 1.234/STF ao objeto discutido (bomba de insulina e insumos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre bomba de insulina e seus insumos
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793/STF relativa à responsabilidade solidária e definição do polo passivo nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema n. 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite a fixação da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não sendo aplicável o Tema n. 1.234/STF ao objeto discutido (bomba de insulina e insumos).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.