CC 189092 - DECISAO

CC 189092 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do Tema n. 793/STF acerca da responsabilidade solidária dos entes federados e da competência fixada na Justiça Estadual, não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas relativas a insumos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do Tema n. 793/STF acerca da responsabilidade solidária dos entes federados e da competência fixada na Justiça Estadual, não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.