CC 187511 - DECISAO

CC 187511 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado estava em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e a competência da Justiça Estadual para demandas prestacionais na área da saúde; procedeu-se à negativa com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, declarando-se também a inaplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao implante do estimulador VNS no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao implante do estimulador do nervo vago VNS
  3. 3 Consonância do acórdão impugnado com a jurisprudência do STF (Tema n. 793)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado estava em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e a competência da Justiça Estadual para demandas prestacionais na área da saúde; procedeu-se à negativa com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, declarando-se também a inaplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao implante do estimulador VNS no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Prejudicados os recursos extraordinários de fls. 366-382 e 384-400.
  • Publique-se.