CC 188727 - DECISAO

CC 188727 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado fixa competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793), e a matéria em debate envolve custeio de home care, o que afasta a aplicação do Tema 1.234/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Home Care
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF em demandas de home care
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado fixa competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793), e a matéria em debate envolve custeio de home care, o que afasta a aplicação do Tema 1.234/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.