CC 194700 - DECISAO

CC 194700 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia tratamento médico; além disso, o Tema 1.234/STF não abrange o procedimento cirúrgico em questão, não havendo violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793/stf), Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação dos temas de repercussão geral 793 e 1.234 do STF
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia tratamento médico; além disso, o Tema 1.234/STF não abrange o procedimento cirúrgico em questão, não havendo violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.