CC 191105 - DECISAO

CC 191105 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793), e a matéria controvertida (fornecimento de prótese e cirurgia) não se insere no Tema n. 1.234/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (medicamentos) a casos de prótese e cirurgia
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária e fixação de competência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793), e a matéria controvertida (fornecimento de prótese e cirurgia) não se insere no Tema n. 1.234/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.