CC 197876 - DECISAO

CC 197876 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado se encontra em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793), que atribui responsabilidade solidária aos entes federados e permite que a autoridade judicial direcione o cumprimento segundo regras de repartição de competências; assim não há violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre procedimentos cirúrgicos vs aplicação do Tema 793/STF
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário diante de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado se encontra em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793), que atribui responsabilidade solidária aos entes federados e permite que a autoridade judicial direcione o cumprimento segundo regras de repartição de competências; assim não há violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.