CC 190722 - DECISAO

CC 190722 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento vinculante do STF consolidado no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências; assim, inexistindo violação constitucional suscetível de admitir o recurso extraordinário, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Home Care
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf Home Care

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF às demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Incidência/alcance do Tema n. 1.234/STF em casos de home care envolvendo equipamentos, medicamentos e serviços por profissionais conveniados

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento vinculante do STF consolidado no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências; assim, inexistindo violação constitucional suscetível de admitir o recurso extraordinário, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.