CC 189610 - DECISAO

CC 189610 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e a hipótese concreta foi considerada fora do âmbito do Tema n. 1.234/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF na hipótese concreta
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e a hipótese concreta foi considerada fora do âmbito do Tema n. 1.234/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.