CC 188057 - DECISAO

CC 188057 - DECISAO

O acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo, portanto, questão constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário; por esse motivo, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema N. 793/stf, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso (fornecimento de aparelho Freestyle Libre)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo, portanto, questão constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário; por esse motivo, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.