CC 187532 - DECISAO

CC 187532 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e a competência para direcionar o cumprimento das obrigações na área da saúde; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica aos Sensores "Freestyle Libre", não havendo matéria constitucional nova que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Se o Tema n. 1.234/STF é aplicável a Sensores "Freestyle Libre"
  3. 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio do tratamento médico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e a competência para direcionar o cumprimento das obrigações na área da saúde; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica aos Sensores "Freestyle Libre", não havendo matéria constitucional nova que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.