CC 197218 - DECISAO

CC 197218 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e permite a fixação da competência estadual; ademais, o Tema n. 1.234/STF não abrange a hipótese de internação domiciliar (home care) debatida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Internação Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf Internação Domiciliar (home Care)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas de internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e permite a fixação da competência estadual; ademais, o Tema n. 1.234/STF não abrange a hipótese de internação domiciliar (home care) debatida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se