CC 189247 - DECISAO

CC 189247 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a fixação da competência à Justiça Estadual; ademais, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso concreto de artroplastia, não havendo demonstrada violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF ao caso de artroplastia
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do STJ com o entendimento do STF no Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a fixação da competência à Justiça Estadual; ademais, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso concreto de artroplastia, não havendo demonstrada violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.