CC 184699 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, não havendo violação constitucional demonstrada, e por não incidir o Tema 1.234/STF sobre a cirurgia discutida; fundamentou-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre a demanda (cirurgia ortopédica de reconstrução de quadril)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com entendimento consolidado no STF (Tema 793)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, não havendo violação constitucional demonstrada, e por não incidir o Tema 1.234/STF sobre a cirurgia discutida; fundamentou-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.