CC 190767 - DECISAO

CC 190767 - DECISAO

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, de modo que o recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793/stf), Tema 1.234/stf (exclusão De Aplicação)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tratamento Médico Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793/stf) Tema 1.234/stf (exclusão De Aplicação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para conhecer de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, de modo que o recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.