CC 185977 - DECISAO

CC 185977 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo, assim, violação constitucional apta a justificar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas que não envolvem medicamentos (ex.: fisioterapia especializada)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo, assim, violação constitucional apta a justificar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.