CC 186223 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu competência à Justiça Estadual para a demanda sobre fornecimento de terapias para autismo pelo Estado de Santa Catarina, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793/STF) e a matéria discutida não se enquadra no âmbito do Tema n. 1.234/STF; assim, ausentes fundamentos constitucionais aptos a autorizar a admissão do recurso, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF à demanda relativa a terapias para autismo
  3. 3 Coerência do acórdão impugnado com a tese do Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu competência à Justiça Estadual para a demanda sobre fornecimento de terapias para autismo pelo Estado de Santa Catarina, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793/STF) e a matéria discutida não se enquadra no âmbito do Tema n. 1.234/STF; assim, ausentes fundamentos constitucionais aptos a autorizar a admissão do recurso, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.