CC 189376 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido que fixou competência da Justiça Estadual está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e a matéria em apreço (Sensor Freestyle Libre) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF, não havendo violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
2 Incidência dos Temas n. 1.234/STF e n. 793/STF sobre a hipótese

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.