CC 186313 - DECISAO

CC 186313 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, não havendo violação constitucional a ser apreciada, e porque o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao tratamento fisioterápico em questão, justificando a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a tratamentos fisioterápicos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, não havendo violação constitucional a ser apreciada, e porque o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao tratamento fisioterápico em questão, justificando a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.