CC 181855 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado manteve a competência da Justiça Estadual em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas pela prestação de saúde; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio de procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril com cerâmica)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado manteve a competência da Justiça Estadual em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas pela prestação de saúde; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.