CC 189310 - DECISAO

CC 189310 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, além de a hipótese concreta envolver tratamento fisioterápico (Pediasuit), afastando a aplicação do Tema n. 1.234/STF; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas de fornecimento de tratamento não medicamentoso
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, além de a hipótese concreta envolver tratamento fisioterápico (Pediasuit), afastando a aplicação do Tema n. 1.234/STF; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.