CC 187425 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e permite a fixação de competência da Justiça Estadual para ações de fornecimento de tratamento médico; assim, não se verificou violação constitucional que justificasse processamento do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto envolvendo equipamento sensor FreeStyle Libre
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados no custeio de tratamentos médicos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e permite a fixação de competência da Justiça Estadual para ações de fornecimento de tratamento médico; assim, não se verificou violação constitucional que justificasse processamento do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.