CC 190303 - DECISAO

CC 190303 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados e da distribuição de competência para demandas prestacionais de saúde, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF à hipótese
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF em demandas sobre custeio de internação em UTI

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados e da distribuição de competência para demandas prestacionais de saúde, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.