CC 179764 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou a competência da Justiça Estadual em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e porque a controvérsia concreta (fornecimento de bomba infusora de insulina) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF, não caracterizando violação constitucional suficiente para admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em relação a equipamentos médicos (órteses, próteses e equipamentos)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou a competência da Justiça Estadual em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e porque a controvérsia concreta (fornecimento de bomba infusora de insulina) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF, não caracterizando violação constitucional suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.